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Lei 8.112/1990 - Art. 81 - Dos Direitos e Vantagens - Das Licenças - Disposições Gerais

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:

I - por motivo de doença em pessoa da família;

II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III - para o serviço militar;

IV - para atividade política;

V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

VI - para tratar de interesses particulares;

VII - para desempenho de mandato classista.

§ 1o A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.

§ 2o (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 3o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 8.112/1990 - Art. 81 - Dos Direitos e Vantagens - Das Licenças - Disposições Gerais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 08 out 2007, 10:37. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9379/lei-8-112-1990-art-81-dos-direitos-e-vantagens-das-licencas-disposicoes-gerais. Acesso em: 22 ago 2024.